A partir de janeiro de 2026 todos nós vamos dar um reset no resultado financeiro mensal da nossa vida profissional em consequência do projeto de reforma tributária que foi aprovado recentemente e que irá afetar profundamente cada um de nós.
As mudanças causadas pelo projeto aprovado são extremamente grandes. Para você ter uma ideia, atualmente uma empresa que esteja no lucro presumido paga no máximo 8,65% de PIS, COFINS e ISS. Esses três tributos serão substituídos por um único que unifica todos numa alíquota proposta pelo governo em 26,5%.
Você deve ter ficado impressionado com esse alucinado aumento de 206%, mas infelizmente a situação é muito pior do que isso. Por enquanto, o projeto aprovado trata somente da tributação sobre o consumo e ainda teremos o projeto referente a tributação sobre o resultado e o lucro, cabendo ressaltar que atualmente o lucro que é isento de tributação passará a ser tributado pela alíquota indicada de 15%, dessa forma, estamos falando de uma tributação que poderá iniciar em 45% sobre o que você ganhar.
Ficou chocado? Bem, quando falei que é pior do que isso é porque tem muito mais. O Brasil atualmente é o único país do mundo que tributa o lucro 3 vezes. Aqui o Lucro é tributado em imposto sobre a renda, adicional do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido, ou seja, damos de 3 a um nos países desenvolvidos e não é segredo para ninguém que em questões tributárias nosso país é mestre em inventar, criou esse tal de adicional sobre o imposto de renda já que não podia majorar uma alíquota do próprio imposto de renda, mas, o mais magnífico é que inventou essa tal contribuição social sobre o lucro líquido, que nada mais é do que uma forma de arrecadar exclusivamente para o governo federal sem este ter que repartir os recursos arrecadados com os municípios.
Entretanto, o que vem ao caso aqui é chamar a atenção para o fato evidente de que você no exercício da sua função deve prestar atenção e acompanhar esse projeto, pois, ele vai te afetar profundamente à medida que modifica todo o cenário tributário atual.
Também disse a você que tinha muito mais, não foi? Então, lá vai… A tributação deixará de ser sobre a receita como é atualmente e passará a ser sob o confronto da receita diminuída de créditos sobre os pagamentos, entretanto, desses créditos deveremos excluir vários itens como por exemplo folha de pagamento, pró-labore entre outros, pois, o governo entendeu que por não sofrerem a incidência da tributação sobre o consumo não podem ser utilizados no abatimento da tributação sobre sua receita.
Ou seja, vamos continuar desincentivando o emprego no país, só para você entender essa conta, hoje quando você tem uma receita de R$ 100,00 e somente uma despesa de folha de pagamento também de R$ 100,00, você aplica 8,65% sobre essa receita e tem uma despesa de R$ 8,65, futuramente, como a folha de pagamento não gera crédito de abatimento você vai ter uma despesa com tributos de R$ 260,5%, isso é uma notória tributação indireta sobre a parte trabalhista e um gigantesco incentivo a não empregar ninguém.
Estou escrevendo este artigo de forma bem simples e nada técnica para que você entenda a gravidade da situação. Ao final, se eu não tiver conseguido convencer você a acompanhar esse assunto, realmente ficarei desapontado.
O impacto dessa majoração é tão grande que vou dar o exemplo de duas horas antes da votação para a aprovação do projeto de reforma tributária, terem colocado os serviços de saúde em regimes especiais cuja redução ficou em possibilidades de alíquotas finais de 30%, 60% e 0%. Vê-se claramente que houve uma percepção que o setor de saúde e os outros que entraram nessa regra especial sofreriam provavelmente uma fatalidade em sua prestação e provavelmente teríamos um surto neles. Isso foi tão evidente que ocasionou essa redução, entretanto, trata-se somente de uma previsão e não de uma concretização de redução.
Voltando à questão da reforma tributária, o Brasil realmente é um país fora do padrão Internacional dos mais desenvolvidos. Lá fora, a tributação que o Brasil quer implantar referente ao IVA já existe a décadas, mas, o interessante é que ela dá certo nos países considerados de primeiro mundo e aqui parece que não entenderam e inventaram diversas mudanças parecendo que não querem que dê certo. Veja que incrível, nesses outros países há um único tributo sobre o consumo que se chama imposto sobre o valor agregado (IVA) e é justamente esse que o Brasil veio implantar aqui para substituir 5 tributos que vigoram atualmente que são: IPI, ISS, ICMS, PIS e COFINS.
O projeto original da reforma tributária também previa para o Brasil um único tributo substituindo esses cinco, mas, como tudo no país relacionado a arrecadação tributária parece que tem o objetivo de ser complicado, imediatamente inventaram um tal de IVA Dual, que transforma esse único tributo em dois, sendo um para o governo federal e o outro contemplando municípios e estados. O governo passou a chamar essa invenção de IVA DUAL, subdividindo em uma tal de CBS juntamente com um tal de IBS, mas, como a minha intenção neste artigo não é técnica, não vou explicá-los e continuarei na linha de mostrar como você vai ser afetado.
Notamos então que essa primeira alteração fez com que de 5 tributos para um, passássemos a ter 5 tributos para 2, entretanto, essa louca confusão parecia ser muito pequena para o Brasil, então o Congresso cria mais um tributo que se chama imposto seletivo que virá substituir o IPI, logo, percebemos que passaremos a ter uma mera questão de substituição de nomenclatura. Você percebeu que do projeto que previa 5 tributos para 1, passamos de 5 tributos para 3?
Entretanto, vai ficar pior que isso. Repetindo o que já escrevi, a confusão era muito pequena para o Brasil, então o governo criou mais um tributo, o fundo nacional de desenvolvimento regional. O mais interessante desse fundo inventado por nós é que ele visa reduzir as desigualdades regionais e sociais, parecendo mais uma oratória de palanque do que efetivamente uma gestão pública de recursos.
Com isso, acredito que agora você já deve ter percebido que na verdade quase rodamos em círculo para dizer que de 8,65% você vai ter uma tributação que está iniciando em 26,5%, só que os legisladores para defenderem essa loucura toda, trouxeram um argumento que utiliza a retirada desses recursos do meu e seu bolso para levar para outro lugar com o fraco argumento de que a tributação passará a ser não cumulativa, ou seja, eu e você passamos a entender que poderemos descontar tudo que utilizamos na nossa atividade, só que eles próprios já informaram que haverá muito que não poderemos descontar, aliás ele não esqueceram, de informar, eles simplesmente fingiram que isso não existia e já temos geradas uma série de questões controversas contrárias ao que o governo afirma, mas, que infelizmente ele nem se esforça em argumentar, sabe porquê?
Vou responder a essa pergunta com uma outra pergunta, quantos deputados federais e seus assessores você acredita que realmente leram e estudaram o projeto de reforma tributária?
Mas, voltando ao assunto do artigo, essa questão não terminou por aí, tem muito mais, aliás me arrisco a dizer que ela está só no início. O projeto é tão absurdo que prevê 50 anos de transição total, o que levou o setor tributário a várias brincadeiras, sendo uma que diz que os legisladores ficaram tão envergonhados com a situação que colocaram um período de transição em que sabem que não vão estar mais na Terra, haja vergonha!
O mais incrível é a mudança do objetivo principal do projeto de reforma tributária que inicialmente nasceu visando a simplificação do atual sistema, entretanto a loucura foi tamanha que fez com que a alegação do objetivo principal tivesse que mudar, para a alteração do objetivo “para uma mais justa distribuição de renda”.
Nesse sentido de distribuição de renda, o governo federal informa que o pobre recebe pouco e o rico fica com muito, mas, o interessante é que o rico conseguirá sair do país levando consigo a tributação além de contar com assessorias renomadas de consultores que com certeza irão arrumar sua vida tributária, já a classe média e os mais pobres, ficarão com a conta final.
Infelizmente toda essa carga tributária que o governo quer para distribuir para o pobre recairá sobre a classe média, que por incrível que pareça na visão do governo não existe, pois nunca é citada.
Em todas as falas dos representantes do governo federal, a citação é de que trata-se de uma vitória magnífica dos pobres sobre os ricos, mas, não há em momento algum a citação da classe média nem um único cálculo que traga a inferência numérica nas pequenas e médias empresas, justamente aquelas que hoje em dia representam 97% dos CNPJ do país segundo a própria receita federal. Esse projeto está sendo apelidado de Robin Hood, aquele que irá tirar dos ricos para entregar aos pobres, o fato interessante é que quem ganha acima de seis mil Reais ao mês para o governo é rico.
Percebeu por que o problema é muito maior?
JOSÉ MIGUEL
Mestre em Ciências Contábeis e pós-graduado em
Administração Financeira e Direito Tributário
